Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 915

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

3.690 acórdãos e 1.570 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .
§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Decisões que citam este artigo

3.690

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 538 · TJRS 481 · TJMG 336 · TJRN 327 · TJGO 321 · TJPR 287 · TJRJ 219 · TJDFT 157 · TJSC 145 · TJBA 108 · TJMT 92 · TRF5 69 e outros
Agravo de Instrumento 5013288-23.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0010698-06.2018.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Decisão 0080894-34.2026.8.16.0000TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 05/11/2026
1.570

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 351 · TJDFT 238 · TJPR 174 · TJSC 125 · TJSP 118 · TRF4 103 · TJGO 92 · TJRS 80 · TJMG 68 · TJMA 57 · TST 39 · TRF2 27 e outros
EREsp EREsp 2275810STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3359234STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5037492-78.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.