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PARTE ESPECIALLIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRATÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGOCAPÍTULO VII

Código Penal Militar

Art. 372 Rendição ou capitulação

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Art. 372. Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar;

ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acôrdo com o dever militar:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0007294-35.2013.8.07.0016 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva

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TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art372