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Decreto-lei
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
PARTE GERAL
TÍTULO II - DO CRIME
PARTE GERAL
TÍTULO III
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO IV - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO V - DAS PENAS ACESSÓRIAS
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
PARTE GERAL
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO I - DO MOTIM E DA REVOLTA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO II - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO V
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO VII - DA RESISTÊNCIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
CAPÍTULO VIII
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
CAPÍTULO I - DA INSUBMISSÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
CAPÍTULO II - DA DESERÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
CAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I - DO HOMICÍDIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO II - DO GENOCÍDIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO III - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO IV
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO VIII - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I - DO FURTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO III - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO IV - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO V - DA RECEPTAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VII - DO DANO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VIII - DA USURA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO II - DO PECULATO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO III
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO IV - DA CORRUPÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO V - DA FALSIDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
CAPÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO I - DA TRAIÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO II - DA TRAIÇÃO IMPRÓPRIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO III - DA COBARDIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO IV - DA ESPIONAGEM
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO V - DO MOTIM E DA REVOLTA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO VI - DO INCITAMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO VII
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO VIII - DO DANO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO X
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO XI - DO ABANDONO DE PÔSTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO XII - DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO XIII
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO XIV - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I - DO HOMICÍDIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO II - DO GENOCÍDIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO III - DA LESÃO CORPORAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL