1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2014.
Art. 169. Determinar o comandante, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar:
Pena - reclusão, de três a cinco anos.
Forma qualificada
Parágrafo único. Se o movimento da tropa ou ação militar é em território estrangeiro ou contra fôrça, navio ou aeronave de país estrangeiro:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, se o fato não constitui crime mais grave.
2 figuras típicas neste artigo
- Operação militar sem ordem superior caput · reclusão de 3 anos a 5 anos
- Operação militar sem ordem superior em território estrangeiro editorial parágrafo único · reclusão de 4 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0004773-65.2008.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo · 20/08/2008decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0023098-48.2013.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade · 04/02/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 164: Oposição a ordem de sentinela
- Art. 165: Reunião ilícita
- Art. 166: Publicação ou crítica indevida
- Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168: Conservação ilegal de comando
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- Art. 173: Abuso de requisição militar
- Art. 174: Rigor excessivo
- Art. 175: Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176: Ofensa aviltante a inferior hierárquico
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art169