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Código Penal Militar

Art. 168 Conservação ilegal de comando

2 acórdãos do TJPE e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 05/01/2016.

Art. 168. Conservar comando ou função legitimamente assumida, depois de receber ordem de seu superior para deixá-los ou transmiti-los a outrem:

Pena - detenção, de um a três anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art168