9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
Pena - detenção, até seis meses.
1 figura típica neste artigo
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa caput · detenção de até 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 166: Publicação ou crítica indevida
- Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168: Conservação ilegal de comando
- Art. 169: Operação militar sem ordem superior
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 173: Abuso de requisição militar
- Art. 174: Rigor excessivo
- Art. 175: Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176: Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Art. 177: Resistência mediante ameaça ou violência
- Art. 178: Fuga de prêso ou internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art172