33 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Formas qualificadas
§ 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 2º Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
§ 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado:
Pena - reclusão, até quatro anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Fuga de prêso ou internado caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Fuga de prêso ou internado: formas qualificadas § 1º · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Fuga de preso por responsável pela custódia editorial § 3º · reclusão de até 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 CARF · 1 TJPB
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1106998STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026 RHC 244268STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/08/2026 HC 1111709STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- Art. 173: Abuso de requisição militar
- Art. 174: Rigor excessivo
- Art. 175: Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176: Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Art. 177: Resistência mediante ameaça ou violência
- Art. 179: Modalidade culposa
- Art. 180: Evasão de prêso ou internado
- Art. 181: Arrebatamento de prêso ou internado
- Art. 182: Amotinamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art178