22 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
1 figura típica neste artigo
- Fuga de prêso ou internado: modalidade culposa caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMMG
decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- Art. 173: Abuso de requisição militar
- Art. 174: Rigor excessivo
- Art. 175: Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176: Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Art. 177: Resistência mediante ameaça ou violência
- Art. 178: Fuga de prêso ou internado
- Art. 180: Evasão de prêso ou internado
- Art. 181: Arrebatamento de prêso ou internado
- Art. 182: Amotinamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art179