Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
1 figura típica neste artigo
- Rigor excessivo caput · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000341-78.2019.4.02.5109 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 04/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168: Conservação ilegal de comando
- Art. 169: Operação militar sem ordem superior
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- Art. 173: Abuso de requisição militar
- Art. 175: Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176: Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Art. 177: Resistência mediante ameaça ou violência
- Art. 178: Fuga de prêso ou internado
- Art. 179: Modalidade culposa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art174