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Código Penal Militar

Art. 167 Assunção de comando sem ordem ou autorização

1 acórdão do TJMMG cita este artigo.

Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMMG cita este artigo

2000634-92.2024.9.13.0003 APELAçãO CRIMINALTJMMG

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art167