88 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Publicação ou crítica indevida caput · detenção de 2 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJGO · 2 STM · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
- Art. 162: Despojamento desprezível
- Art. 163: Recusa de obediência
- Art. 164: Oposição a ordem de sentinela
- Art. 165: Reunião ilícita
- Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168: Conservação ilegal de comando
- Art. 169: Operação militar sem ordem superior
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art166