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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO V

Código Penal Militar

Art. 166 Publicação ou crítica indevida

88 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJMMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo

38 TJMMG · 8 TJCE · 8 TJES · 6 TJPR · 4 TJSC · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRJ
e mais 10 tribunais

3 TJGO · 2 STM · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJSE

7003103-67.2024.8.22.0000 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 22/10/2026 AGRHC 1104366 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/10/2026 0012619-56.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 07/10/2026 Ver todos os 88 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMMG
RHC 242432STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/09/2026 HC 1104366STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 03/09/2026 RHC 220779STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/03/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art166