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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO V

Código Penal Militar

Art. 163 Recusa de obediência

246 acórdãos e 100 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

246

acórdãos de TJES, STM e outros tribunais citam este artigo

46 TJES · 27 STM · 23 TJMMG · 21 TJRJ · 14 TJPR · 12 TJSC · 12 TJMT · 9 TJCE
e mais 19 tribunais

9 TJMS · 8 TJPE · 7 TJBA · 7 TJRN · 7 TJGO · 7 TJPB · 6 STF · 6 TJRR · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5

0036686-90.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0035784-40.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0035794-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 246 acórdãos
100

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 19 STF · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 STM · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJMMG

AREsp 3230562STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/10/2026 HC 1131316STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026 HC 1098153STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art163