246 acórdãos e 100 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Recusa de obediência caput · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TJMS · 8 TJPE · 7 TJBA · 7 TJRN · 7 TJGO · 7 TJPB · 6 STF · 6 TJRR · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJMMG
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
- Art. 162: Despojamento desprezível
- Art. 164: Oposição a ordem de sentinela
- Art. 165: Reunião ilícita
- Art. 166: Publicação ou crítica indevida
- Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168: Conservação ilegal de comando
- Art. 169: Operação militar sem ordem superior
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art163