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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE

Código Penal Militar

Art. 158 Violência contra militar de serviço

45 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

Pena - reclusão, de três a oito anos.

Formas qualificadas

§ 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

§ 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

§ 3º Se da violência resulta morte:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJMT, STM e outros tribunais citam este artigo

8 TJMT · 6 STM · 3 TJSC · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJMMG · 2 STF · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF5

1007644-96.2022.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 25/08/2026 HC 269770 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/04/2026 0629335-02.2025.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 02/12/2025 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art158