Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 77 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
2 figuras típicas neste artigo
- Incitamento caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração... parágrafo único · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STM · 2 TJMMG · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 149: Motim
- Art. 150: Organização de grupo para a prática de violência
- Art. 151: Omissão de lealdade militar
- Art. 152: Conspiração
- Art. 153: Cumulação de penas
- Art. 154: Aliciação para motim ou revolta
- Art. 156: Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art155