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  4. Art. 155

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO II - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO

Código Penal Militar

Art. 155 Incitamento

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 77 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo

42 TJES · 8 TJCE · 7 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJMA · 2 TJPB
e mais 7 tribunais

2 STM · 2 TJMMG · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO

0025404-89.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0009461-95.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0009272-20.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 77 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 4 STF · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF2
HC 278541 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 23/10/2026 HC 1134384STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026 AREsp 3222563STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/09/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art155