Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJBA e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de três a cinco anos.
1 figura típica neste artigo
- Omissão de lealdade militar caput · reclusão de 3 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0267169-77.2020.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 25/11/2025decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0303548-28.2012.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 08/05/2012 0303040-82.2012.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 08/05/2012 0303422-75.2012.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 26/04/2012 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 149: Motim
- Art. 150: Organização de grupo para a prática de violência
- Art. 152: Conspiração
- Art. 153: Cumulação de penas
- Art. 154: Aliciação para motim ou revolta
- Art. 155: Incitamento
- Art. 156: Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art151