Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
1 figura típica neste artigo
- Aliciação para motim ou revolta caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 149: Motim
- Art. 150: Organização de grupo para a prática de violência
- Art. 151: Omissão de lealdade militar
- Art. 152: Conspiração
- Art. 153: Cumulação de penas
- Art. 155: Incitamento
- Art. 156: Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art154