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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE

Código Penal Militar

Art. 157 Violência contra superior

44 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 157. Praticar violência contra superior:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Formas qualificadas

§ 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:

Pena - reclusão, de três a nove anos.

§ 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

§ 4º Se da violência resulta morte:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de STM, STF e outros tribunais citam este artigo

6 STM · 5 STF · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJMA · 3 TJMMG
e mais 11 tribunais

2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB

0624634-61.2026.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 17/06/2026 AREsp 3041690STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026 0245545-64.2023.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 03/03/2026 Ver todos os 44 acórdãos
41

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 STF · 11 STJ · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3236392STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 29/10/2026 AREsp 3080765STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 12/08/2026 HC 1098153STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art157