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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO I - DO MOTIM E DA REVOLTA

Código Penal Militar

Art. 152 Conspiração

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 152. Concertarem-se militares para a prática do crime previsto no art. 149 deste Código:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - reclusão, de três a cinco anos.

Isenção de pena

Parágrafo único. É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art152