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  4. Art. 177

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO VII - DA RESISTÊNCIA

Código Penal Militar

Art. 177 Resistência mediante ameaça ou violência

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 89 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Forma qualificada

§ 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:

Pena - reclusão de dois a quatro anos.

§ 1º-A. Se da resistência resulta morte:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Cumulação de penas

§ 2º As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 11 TJSC · 10 TJMMG · 7 TJMT · 5 TJMA · 5 STM · 4 STJ · 4 TJPR
e mais 13 tribunais

4 TJPE · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR

AGEDHC 1098153 AgRg nos EDcl no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 0707859-02.2017.8.02.0001 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 28/04/2026 8002273-24.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 12/03/2025 Ver todos os 89 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 6 STF · 4 TJMA · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR
HC 1098153STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2026 HC 1098153STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026 HC 1062881STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 08/05/2026 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art177