Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 89 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Forma qualificada
§ 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:
Pena - reclusão de dois a quatro anos.
§ 1º-A. Se da resistência resulta morte:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Cumulação de penas
§ 2º As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
3 figuras típicas neste artigo
- Resistência mediante ameaça ou violência caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Resistência mediante ameaça ou violência com impedimento da execução do ato editorial § 1º · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Resistência mediante ameaça ou violência com resultado morte editorial § 1º-A · reclusão de 6 anos a 20 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPE · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA
- Art. 170: Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- Art. 173: Abuso de requisição militar
- Art. 174: Rigor excessivo
- Art. 175: Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176: Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Art. 178: Fuga de prêso ou internado
- Art. 179: Modalidade culposa
- Art. 180: Evasão de prêso ou internado
- Art. 181: Arrebatamento de prêso ou internado
- Art. 182: Amotinamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art177