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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 331 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, até seis meses.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art331