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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 326 Violação de sigilo funcional

Incluído pela Lei 14.688/2023. 59 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da administração militar;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – se utiliza indevidamente do acesso restrito.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração militar ou a outrem:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art326