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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 323 Não inclusão de nome em lista

2 acórdãos do TJPA e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2016.

Art. 323. Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar:

Pena - detenção, até seis meses.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJPA e do STF citam este artigo

1 TJPA · 1 STF
0007224-66.2016.8.14.0000TJPA · 25/07/2016 RE 92119STF, Rel. Décio Miranda · 13/03/1981

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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art323