36 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
1 figura típica neste artigo
- Violação do dever funcional com o fim de lucro caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 324: Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art320