318 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
1 figura típica neste artigo
- Prevaricação caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJGO · 9 TJRN · 7 TJCE · 6 TJRR · 6 STM · 5 TJMT · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJTO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 324: Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art319