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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 319 Prevaricação

318 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

318

acórdãos de TJSC, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

66 TJSC · 41 TJMMG · 40 TJPR · 26 TJMS · 22 TJRJ · 20 TJPA · 20 TJES · 10 TJPE
e mais 21 tribunais

10 TJGO · 9 TJRN · 7 TJCE · 6 TJRR · 6 STM · 5 TJMT · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJTO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2

0091615-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 04/11/2026 5013975-42.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 03/11/2026 0012619-56.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 07/10/2026 Ver todos os 318 acórdãos
256

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

199 STJ · 26 STF · 7 TJPR · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRF4

0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 RHC 251602STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 REsp 2025949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art319