Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 8 acórdãos de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:
Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja servidor público, mas desde que o fato atente contra a administração militar:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;
II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar;
III - impede a comunicação referida no número anterior.
4 figuras típicas neste artigo
- Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação caput · detenção de 2 meses a 6 meses
- Indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a... parágrafo único, I · detenção de 2 meses a 6 meses
- Divulgação ou uso abusivo de comunicação militar editorial parágrafo único, II · detenção de 2 meses a 6 meses
- Impede a comunicação referida no número anterior parágrafo único, III · detenção de 2 meses a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STM e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 324: Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art325