2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
1 figura típica neste artigo
- Violação de sigilo de proposta de concorrência caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ARE 1618523 ED-AgR AgRg nos EDcl no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 HC 61448STF, Rel. Djaci Falcao · 10/02/1984Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 324: Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 333: Violência arbitrária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art327