27 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 333. Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência.
1 figura típica neste artigo
- Violência arbitrária caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPI
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2768285STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 24/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 324: Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 334: Patrocínio indébito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art333