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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 333 Violência arbitrária

27 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.

Art. 333. Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art333