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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 322 Condescendência criminosa

30 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art322