Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 220 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
1 figura típica neste artigo
- Inobservância de lei, regulamento ou instrução caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 STJ · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJPA · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMMG · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art324