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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Código Penal Militar

Art. 324 Inobservância de lei, regulamento ou instrução

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 220 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo

61 TJSC · 53 TJMS · 22 TJMMG · 18 STM · 16 TJMT · 10 TJES · 7 TJPE · 5 TJPI
e mais 12 tribunais

4 STJ · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJPA · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA

0005250-30.2025.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 23/10/2026 0230331-33.2023.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 06/10/2026 5001067-50.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 24/09/2026 Ver todos os 220 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 13 STF · 4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJPR · 1 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJMMG · 1 TJPB

0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 AREsp 3135878STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/10/2026 HC 1134384STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art324