Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 62 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 1º São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Receptação qualificada
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
2 figuras típicas neste artigo
- Receptação caput · reclusão de até 5 anos
- Receptação qualificada § 2º · reclusão de 3 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 248: Apropriação indébita simples
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
- Art. 253
- Art. 255: Receptação culposa
- Art. 256: Punibilidade da receptação
- Art. 257: Alteração de limites
- Art. 258: Aposição, supressão ou alteração de marca
- Art. 259: Dano simples
- Art. 260: Dano atenuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art254