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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA RECEPTAÇÃO

Código Penal Militar

Art. 254 Receptação

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 62 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 1º São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Receptação qualificada

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art254