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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal Militar

Art. 251 Estelionato

388 acórdãos e 210 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de dois a sete anos.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;

Fraude no pagamento de cheque

V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.

§ 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do art. 9º, nº II, letrasa e e .

Agravação de pena

§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

6 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

388

acórdãos de STM, TJPI e outros tribunais citam este artigo

100 STM · 72 TJPI · 32 TJRJ · 29 TJMMG · 23 STF · 20 TRF2 · 11 TJMS · 11 TJPA
e mais 20 tribunais

10 TJPE · 9 TJCE · 9 TJSP · 9 TJSC · 8 TRF5 · 7 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TRF3 · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRR

HC 277208 ED EDcl no HCSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 HC 277315 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 5036400-89.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 14/10/2026 Ver todos os 388 acórdãos
210

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

90 STF · 81 STJ · 7 TJDFT · 6 TRF2 · 5 TJMMG · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 STM

AREsp 3118789STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 278916 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026 HC 278795 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 22/10/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art251