388 acórdãos e 210 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de dois a sete anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
Fraude no pagamento de cheque
V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
§ 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do art. 9º, nº II, letrasa e e .
Agravação de pena
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
6 figuras típicas neste artigo
- Estelionato caput · reclusão de 2 anos a 7 anos
- Disposição de coisa alheia como própria § 1º, I · reclusão de 2 anos a 7 anos
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria § 1º, II · reclusão de 2 anos a 7 anos
- Defraudação de penhor § 1º, III · reclusão de 2 anos a 7 anos
- Fraude na entrega de coisa § 1º, IV · reclusão de 2 anos a 7 anos
- Fraude no pagamento de cheque § 1º, V · reclusão de 2 anos a 7 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJPE · 9 TJCE · 9 TJSP · 9 TJSC · 8 TRF5 · 7 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TRF3 · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRR
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 STM
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 245: Chantagem
- Art. 246: Extorsão indireta
- Art. 247: Aumento de pena
- Art. 248: Apropriação indébita simples
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 252: Abuso de pessoa
- Art. 253
- Art. 254: Receptação
- Art. 255: Receptação culposa
- Art. 256: Punibilidade da receptação
- Art. 257: Alteração de limites
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art251