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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA RECEPTAÇÃO

Código Penal Militar

Art. 255 Receptação culposa

14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, até um ano.

Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de TJPA, STM e outros tribunais citam este artigo

4 TJPA · 2 STM · 2 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJMMG · 1 TJES · 1 TJMS
e mais 1 tribunais

1 STF

0005399-69.2016.8.14.0200TJPA · 15/07/2024 0802441-61.2017.8.14.0000TJPA · 29/01/2018 0002155-19.2017.8.14.0000TJPA · 03/04/2017 Ver todos os 14 acórdãos

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art255