14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, até um ano.
Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
1 figura típica neste artigo
- Receptação culposa caput · detenção de até 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
- Art. 253
- Art. 254: Receptação
- Art. 256: Punibilidade da receptação
- Art. 257: Alteração de limites
- Art. 258: Aposição, supressão ou alteração de marca
- Art. 259: Dano simples
- Art. 260: Dano atenuado
- Art. 261: Dano qualificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art255