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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DO DANO

Código Penal Militar

Art. 259 Dano simples

45 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:

Pena - detenção, até seis meses.

Parágrafo único. Se se trata de bem público:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSC, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 7 TJMMG · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJRN
e mais 5 tribunais

3 STM · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES

0008156-08.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026 1004948-24.2021.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 22/04/2025 5003529-48.2022.8.24.0091 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 03/04/2025 Ver todos os 45 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 5 STF · 3 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJMMG · 1 TRF4
AREsp 2847829STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 1122365STJ, Rel. Og Fernandes · 25/08/2026 Rcl 90658 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 24/02/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art259