45 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena - detenção, até seis meses.
Parágrafo único. Se se trata de bem público:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
2 figuras típicas neste artigo
- Dano simples caput · detenção de até 6 meses
- Dano simples a bem público editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 STM · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 254: Receptação
- Art. 255: Receptação culposa
- Art. 256: Punibilidade da receptação
- Art. 257: Alteração de limites
- Art. 258: Aposição, supressão ou alteração de marca
- Art. 260: Dano atenuado
- Art. 261: Dano qualificada
- Art. 262: Dano em material ou aparelhamento de guerra
- Art. 263: Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
- Art. 264: Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
- Art. 265: Desaparecimento, consunção ou extravio
- Art. 266: Modalidades culposas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art259