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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DO DANO

Código Penal Militar

Art. 266 Modalidades culposas

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 109 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 266.

Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo

20 TJPR · 14 TJES · 14 TJRR · 11 TJPI · 11 TJMA · 9 STM · 6 STF · 5 TJRN
e mais 13 tribunais

4 TJPE · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2

5020082-60.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026 0800656-02.2024.8.14.0200TJPA · 17/09/2026 0028388-65.2021.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 02/06/2025 Ver todos os 109 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 7 TJDFT · 4 STF · 3 TJMA · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI
AREsp 3127842STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 15/05/2026 AREsp 3130041STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/04/2026 AREsp 3130041STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/04/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art266