Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 168 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 265.
Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Desaparecimento, consunção ou extravio caput · reclusão de até 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJMT · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 255: Receptação culposa
- Art. 256: Punibilidade da receptação
- Art. 257: Alteração de limites
- Art. 258: Aposição, supressão ou alteração de marca
- Art. 259: Dano simples
- Art. 260: Dano atenuado
- Art. 261: Dano qualificada
- Art. 262: Dano em material ou aparelhamento de guerra
- Art. 263: Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
- Art. 264: Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
- Art. 266: Modalidades culposas
- Art. 267: Usura pecuniária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art265