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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DO DANO

Código Penal Militar

Art. 265 Desaparecimento, consunção ou extravio

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 168 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 265.

Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 TJES · 24 TJPR · 23 TJRR · 21 TJPI · 13 TJMA · 11 TJRN · 9 TJPE · 7 STM
e mais 15 tribunais

6 TJMT · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

5020082-60.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026 0809175-88.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 15/10/2026 0800656-02.2024.8.14.0200TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 168 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 7 TJDFT · 6 STF · 6 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJPI
REsp 2018593STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 AREsp 3294385STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/10/2026 AREsp 3127842STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 15/05/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art265