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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DA USURA

Código Penal Militar

Art. 267 Usura pecuniária

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Casos assimilados

§ 1º Na mesma pena incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de três por cento Aumento de pena

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior, por militar ou por servidor público, em razão da função.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art267