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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DO DANO

Código Penal Militar

Art. 263 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STM citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.

Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

§ 1º Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.

§ 2º Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do STM e do STF citam este artigo

1 STM · 1 STF
RHC 58606STF, Rel. Leitao de Abreu · 17/03/1981 7000747-65.2024.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM
1

decisão monocrática do STF cita este artigo

HC 263023 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 09/10/2025

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art263