Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 263 do Código Penal Militar

Crime

Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar

Art. 263 do Código Penal Militar

Conduta

Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria: Pena - reclusão, de três a dez anos.

Pena

reclusão, de três a dez anos

reclusão de 3 anos a 10 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
16 anos CPM art. 125
Juizado especial criminal
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Suspensão condicional do processo
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Acordo de não persecução penal
Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.