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Decreto-Lei

Código Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

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28/10/2026texto vigente em

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

Art. 136 Hostilidade contra país estrangeiro reclusão, de oito a quinze anos Art. 136, § 1º Hostilidade contra país estrangeiro: resultado mais grave reclusão, de dez a vinte e quatro anos Art. 136, § 2º Hostilidade contra país estrangeiro com resultado guerra editorial reclusão, de doze a trinta anos Art. 137 Provocação a país estrangeiro reclusão, de doze a trinta anos Art. 138 Ato de jurisdição indevida reclusão, de cinco a quinze anos Art. 139 Violação de território estrangeiro reclusão, de dois a seis anos Art. 140 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra reclusão, de seis a doze anos Art. 141 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil reclusão, de quatro a oito anos Art. 141, § 1º Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil: resultado mais grave reclusão, de seis a dezoito anos Art. 141, § 2º Entendimento para gerar guerra editorial reclusão, de dez a vinte e quatro anos Art. 142, I Tentativa contra a soberania do Brasil reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes Art. 142, II Tentativa contra a soberania do Brasil reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes Art. 142, III Tentativa contra a soberania do Brasil reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes Art. 143 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem reclusão, de quatro a doze anos Art. 143, § 1º Se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remuneração, a notícia, informação ou documento, a reclusão de dez a vinte anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo s Art. 143, § 2º Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I Art. 144 Revelação de notícia, informação ou documento reclusão, de três a oito anos Art. 144, § 1º Fim da espionagem militar reclusão, de seis a doze anos Art. 144, § 2º Revelação de notícia, informação ou documento: resultado mais grave reclusão, de dez a vinte anos Art. 144, § 3º Revelação de notícia, informação ou documento: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, nos casos dos §§ 1° e 2 Art. 145 Turbação de objeto ou documento reclusão, de três a oito anos Art. 145, § 1º Turbação de objeto ou documento: resultado mais grave Reclusão, de dez a vinte anos Art. 145, § 2º Turbação de objeto ou documento: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 146 Penetração com o fim de espionagem reclusão, de três a oito anos Art. 146, parágrafo único Penetração com instrumento de espionagem editorial reclusão, até três anos Art. 147 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 148 Sobrevôo em local interdito reclusão, até três anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO I - DO MOTIM E DA REVOLTA

Art. 149 Motim reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças Art. 149, parágrafo único Revolta reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças Art. 150 Organização de grupo para a prática de violência reclusão, de quatro a oito anos Art. 151 Omissão de lealdade militar reclusão, de três a cinco anos Art. 152 Conspiração reclusão, de três a cinco anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO II - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO

Art. 154 Aliciação para motim ou revolta reclusão, de dois a quatro anos Art. 155 Incitamento reclusão, de dois a quatro anos Art. 155, parágrafo único Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gr reclusão, de dois a quatro anos Art. 156 Apologia de fato criminoso ou do seu autor detenção, de seis meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE

Art. 157 Violência contra superior detenção, de três meses a dois anos Art. 157, § 1º Violência contra superior: formas qualificadas reclusão, de três a nove anos Art. 157, § 4º Violência contra superior com resultado morte editorial reclusão, de doze a trinta anos Art. 158 Violência contra militar de serviço reclusão, de três a oito anos Art. 158, § 3º Violência contra militar de serviço com resultado morte editorial reclusão, de doze a trinta anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO

Art. 160 Desrespeito a superior detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Art. 161 Desrespeito a símbolo nacional detenção, de um a dois anos Art. 162 Despojamento desprezível detenção, de seis meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO V

Art. 163 Recusa de obediência detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 164 Oposição a ordem de sentinela detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Art. 165 Reunião ilícita detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave Art. 166 Publicação ou crítica indevida detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 167 Assunção de comando sem ordem ou autorização reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 168 Conservação ilegal de comando detenção, de um a três anos Art. 169 Operação militar sem ordem superior reclusão, de três a cinco anos Art. 169, parágrafo único Operação militar sem ordem superior em território estrangeiro editorial reclusão, de quatro a oito anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 170 Ordem arbitrária de invasão detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos Art. 171 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Art. 172 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa detenção, até seis meses Art. 173 Abuso de requisição militar detenção, de um a dois anos Art. 174 Rigor excessivo detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 175 Violência contra inferior hierárquico detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos Art. 176 Ofensa aviltante a inferior hierárquico detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO VII - DA RESISTÊNCIA

Art. 177 Resistência mediante ameaça ou violência detenção, de seis meses a dois anos Art. 177, § 1º Resistência mediante ameaça ou violência com impedimento da execução do ato editorial reclusão de dois a quatro anos Art. 177, § 1º-A Resistência mediante ameaça ou violência com resultado morte editorial reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA

CAPÍTULO VIII

Art. 178 Fuga de prêso ou internado detenção, de seis meses a dois anos Art. 178, § 1º Fuga de prêso ou internado: formas qualificadas reclusão, de dois a seis anos Art. 178, § 3º Fuga de preso por responsável pela custódia editorial reclusão, até quatro anos Art. 179 Fuga de prêso ou internado: modalidade culposa detenção, de três meses a um ano Art. 180 Evasão de prêso ou internado detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência Art. 180, § 1º Evasão de preso com arrombamento editorial detenção, de seis meses a um ano Art. 181 Arrebatamento de prêso ou internado reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência Art. 182 Amotinamento reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos Art. 182, parágrafo único Responsabilidade de participe ou de oficial reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO I - DA INSUBMISSÃO

Art. 183 Insubmissão impedimento, de três meses a um ano Art. 183, § 1º Insubmissão: caso assimilado impedimento, de três meses a um ano Art. 184 Criação ou simulação de incapacidade física detenção, de seis meses a dois anos Art. 185 Substituição de convocado detenção, de seis meses a dois anos Art. 185, parágrafo único Na mesma pena incorre quem substitui o convocado detenção, de seis meses a dois anos Art. 186 Favorecimento a convocado detenção, de três meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO II - DA DESERÇÃO

Art. 187 Deserção detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada Art. 188, I Deserção: casos assimilados Art. 188, II Deserção: casos assimilados Art. 188, III Deserção: casos assimilados Art. 188, IV Deserção: casos assimilados Art. 190 Deserção especial detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à Art. 190, § 1º Deserção especial com apresentação tardia editorial detenção, de dois a oito meses Art. 190, § 2º Deserção especial por período intermediário editorial detenção, de três meses a um ano Art. 190, § 2º-A Deserção especial com duração superior a oito dias editorial detenção, de seis meses a dois anos Art. 191 Concêrto para deserção detenção, de três meses a um ano Art. 192 Deserção por evasão ou fuga detenção, de seis meses a dois anos Art. 193 Favorecimento a desertor detenção, de quatro meses a um ano Art. 194 Omissão de oficial detenção, de seis meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM

Art. 195 Abandono de pôsto detenção, de três meses a um ano Art. 196 Descumprimento de missão detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 196, § 3º Descumprimento de missão: modalidade culposa detenção, de três meses a um ano Art. 197 Retenção indevida detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 197, parágrafo único Retenção indevida com segredo de segurança nacional editorial detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Art. 198 Omissão de eficiência da fôrça detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Art. 199 Omissão de providências para evitar danos reclusão, de dois a oito anos Art. 199, parágrafo único Omissão de providências para evitar danos: modalidade culposa detenção, de três meses a um ano Art. 200 Omissão de providências para salvar comandados reclusão, de dois a seis anos Art. 200, parágrafo único Omissão de providências para salvar comandados: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 201 Omissão de socorro detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos Art. 202 Embriaguez em serviço detenção, de seis meses a dois anos Art. 203 Dormir em serviço detenção, de três meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O

CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO

Art. 204 Exercício de comércio por oficial detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DO HOMICÍDIO

Art. 205 Homicídio simples reclusão, de seis a vinte anos Art. 205, § 2º Homicídio qualificado reclusão, de doze a trinta anos Art. 206 Homicídio culposo detenção, de um a quatro anos Art. 207 Provocação direta ou auxílio a suicídio reclusão, de dois a seis anos Art. 207, § 2º Provocação indireta ao suicídio detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO II - DO GENOCÍDIO

Art. 208 Genocídio reclusão, de quinze a trinta anos Art. 208, parágrafo único Genocídio: casos assimilados reclusão, de quatro a quinze anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

Art. 209 Lesão leve detenção, de três meses a um ano Art. 209, § 1º Lesão grave reclusão, até cinco anos Art. 209, § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto reclusão, de dois a oito anos Art. 209, § 3º Lesão qualificada pelo resultado detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 209, § 3º-A Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos Art. 210 Lesão culposa detenção, de dois meses a um ano Art. 211 Participação em rixa detenção, até dois meses

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO IV

Art. 212 Abandono de pessoa detenção, de seis meses a três anos Art. 212, § 1º Abandono de pessoa: formas qualificadas pelo resultado reclusão, até cinco anos Art. 212, § 2º Abandono de pessoa com resultado morte editorial reclusão, de quatro a doze anos Art. 213 Maus tratos detenção, de dois meses a um ano Art. 213, § 1º Maus tratos: formas qualificadas pelo resultado reclusão, até quatro anos Art. 213, § 2º Maus-tratos com resultado morte editorial reclusão, de dois a dez anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Art. 214 Calúnia detenção, de seis meses a dois anos Art. 214, § 1º Calúnia mediante divulgação de imputação falsa editorial detenção, de seis meses a dois anos Art. 215 Difamação detenção, de três meses a um ano Art. 216 Injúria detenção, até seis meses Art. 216, § 2º Injúria qualificada reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos Art. 217 Injúria real detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência Art. 219 Ofensa às fôrças armadas detenção, de seis meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE

Art. 222 Constrangimento ilegal detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Art. 223 Ameaça detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 224 Desafio para duelo detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 225 Seqüestro ou cárcere privado reclusão, até três anos Art. 225, § 1º Seqüestro ou cárcere privado contra pessoa vulnerável editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dez Art. 225, § 2º Seqüestro ou cárcere privado: formas qualificadas pelo resultado reclusão, de dois a oito anos Art. 225, § 3º Sequestro ou cárcere privado com resultado morte editorial reclusão, de doze a trinta anos Art. 226 Violação de domicílio detenção, até três meses Art. 226, § 1º Violação de domicílio em circunstâncias qualificadas editorial detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência Art. 227 Violação de correspondência detenção, até seis meses Art. 227, § 1º, I Violação de correspondência com subtração ou destruição editorial detenção, até seis meses Art. 227, § 1º, II Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoa detenção, até seis meses Art. 227, § 1º, III Quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior detenção, até seis meses Art. 227, § 3º Violação de correspondência com abuso de função em serviço de comunicação editorial detenção, de um a três anos Art. 228 Divulgação de segrêdo detenção, até seis meses Art. 229 Violação de recato detenção, até um ano Art. 229, § 1º Violação de recato com divulgação de fatos editorial detenção, até um ano Art. 230 Violação de segrêdo profissional detenção, de três meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS

Art. 232 Estupro reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos Art. 232, § 1º Estupro com lesão grave ou vítima adolescente editorial reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos Art. 232, § 2º Estupro com resultado morte editorial reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos Art. 232, § 3º Estupro de vulnerável editorial reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos Art. 234 Corrupção de menores reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 235 Ato de libidinagem detenção, de seis meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VIII - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Art. 238 Ato obsceno detenção de três meses a um ano Art. 239 Escrito ou objeto obsceno detenção, de seis meses a dois anos Art. 239, parágrafo único Escrito ou objeto obsceno exibido a militares em serviço editorial detenção, de seis meses a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DO FURTO

Art. 240 Furto simples reclusão, até seis anos Art. 240, § 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública reclusão, de dois a seis anos Art. 240, § 6º Se o furto é praticado: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprêgo reclusão, de três a dez anos Art. 241 Furto de uso detenção, até seis meses

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Art. 242 Roubo simples reclusão, de quatro a quinze anos Art. 242, § 1º Roubo com violência para assegurar impunidade editorial reclusão, de quatro a quinze anos Art. 242, § 3º Latrocínio reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se Art. 243 Extorsão simples reclusão, de quatro a quinze anos Art. 244 Extorsão mediante seqüestro reclusão, de seis a quinze anos Art. 244, § 1º Extorsão mediante seqüestro: formas qualificadas reclusão de oito a vinte anos Art. 245 Chantagem reclusão, de três a dez anos Art. 246 Extorsão indireta reclusão, até três anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO III - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 248 Apropriação indébita simples reclusão, até seis anos Art. 249 Apropriação de coisa havida acidentalmente detenção, até um ano Art. 249, parágrafo único Apropriação de coisa achada detenção, até um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Art. 251 Estelionato reclusão, de dois a sete anos Art. 251, § 1º, I Disposição de coisa alheia como própria reclusão, de dois a sete anos Art. 251, § 1º, II Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria reclusão, de dois a sete anos Art. 251, § 1º, III Defraudação de penhor reclusão, de dois a sete anos Art. 251, § 1º, IV Fraude na entrega de coisa reclusão, de dois a sete anos Art. 251, § 1º, V Fraude no pagamento de cheque reclusão, de dois a sete anos Art. 252 Abuso de pessoa reclusão, de dois a seis anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA RECEPTAÇÃO

Art. 254 Receptação reclusão, até cinco anos Art. 254, § 2º Receptação qualificada reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos Art. 255 Receptação culposa detenção, até um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO

Art. 257 Alteração de limites detenção, até seis meses Art. 257, § 1º, I Usurpação de águas detenção, até seis meses Art. 257, § 1º, II Invasão de propriedade detenção, até seis meses Art. 258 Aposição, supressão ou alteração de marca detenção, de seis meses a três anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VII - DO DANO

Art. 259 Dano simples detenção, até seis meses Art. 259, parágrafo único Dano simples a bem público editorial detenção, de seis meses a três anos Art. 261 Dano qualificada reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência Art. 262 Dano em material ou aparelhamento de guerra reclusão, até seis anos Art. 263 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar reclusão, de três a dez anos Art. 264 Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares reclusão, de dois a dez anos Art. 265 Desaparecimento, consunção ou extravio reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 266 Dano (arts. 262 a 265): modalidades culposas detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VIII - DA USURA

Art. 267 Usura pecuniária detenção, de seis meses a dois anos Art. 267, § 1º Usura pecuniária: casos assimilados detenção, de seis meses a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 268 Incêndio reclusão, de três a oito anos Art. 268, § 2º Incêndio culposo editorial detenção, de seis meses a dois anos Art. 269 Explosão reclusão, até quatro anos Art. 269, § 1º Explosão com uso de dinamite editorial reclusão, de três a oito anos Art. 269, § 3º Explosão por energia nuclear editorial reclusão, de cinco a vinte anos Art. 270 Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante reclusão, até cinco anos Art. 270, parágrafo único Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 271 Abuso de radiação reclusão, até quatro anos Art. 271, parágrafo único Abuso de radiação: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 272 Inundação reclusão, de três a oito anos Art. 272, parágrafo único Inundação: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 273 Perigo de inundação reclusão, de dois a quatro anos Art. 274 Desabamento ou desmoronamento reclusão, até cinco anos Art. 274, parágrafo único Desabamento ou desmoronamento: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 275 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro reclusão, de três a seis anos Art. 276 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar reclusão de dois a seis anos Art. 276, parágrafo único Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 278 Difusão de epizootia ou praga vegetal reclusão, até três anos Art. 278, parágrafo único Difusão de epizootia ou praga vegetal: modalidade culposa detenção, até seis meses Art. 279 Embriaguez ao volante detenção, de três meses a um ano Art. 280 Perigo resultante de violação de regra de trânsito detenção, até seis meses Art. 281 Fuga após acidente de trânsito detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE

Art. 282 Perigo de desastre ferroviário reclusão, de dois a cinco anos Art. 282, § 1º Desastre efetivo reclusão, de quatro a doze anos Art. 282, § 2º Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo reclusão, de quatro a quinze anos Art. 282, § 3º Perigo de desastre ferroviário: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 283 Atentado contra transporte reclusão, de dois a cinco anos Art. 283, § 1º Superveniência de sinistro reclusão, de quatro a doze anos Art. 283, § 2º Atentado contra transporte: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 284 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte reclusão, até três anos Art. 284, § 2º Atentado contra viatura ou outro meio de transporte: modalidade culposa detenção, até um ano Art. 286 Arremêsso de projétil detenção, até seis meses Art. 286, parágrafo único Arremêsso de projétil: forma qualificada pelo resultado detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um têrço Art. 287 Atentado contra serviço de utilidade militar reclusão, até cinco anos Art. 288 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação detenção, de um a três anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

Art. 290 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar reclusão, até cinco anos Art. 290, § 1º, I Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados reclusão, até cinco anos Art. 290, § 1º, II Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados reclusão, até cinco anos Art. 290, § 1º, III Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados reclusão, até cinco anos Art. 290, § 2º Tráfico, posse ou uso de entorpecente por profissional de saúde editorial reclusão, de dois a oito anos Art. 290, § 3º Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente reclusão, até cinco anos Art. 290, § 5º Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos Art. 291 Receita ilegal detenção, de seis meses a dois anos Art. 291, parágrafo único, I Receita ilegal: casos assimilados detenção, de seis meses a dois anos Art. 291, parágrafo único, II Receita ilegal: casos assimilados detenção, de seis meses a dois anos Art. 291, parágrafo único, III Receita ilegal: casos assimilados detenção, de seis meses a dois anos Art. 291, parágrafo único, IV Receita ilegal: casos assimilados detenção, de seis meses a dois anos Art. 292 Epidemia reclusão, de cinco a quinze anos Art. 292, § 2º Epidemia: modalidade culposa detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos Art. 293 Envenenamento com perigo extensivo reclusão, de cinco a quinze anos Art. 293, § 2º Envenenamento com perigo extensivo com resultado morte editorial reclusão, de quinze a trinta anos Art. 293, § 3º Envenenamento com perigo extensivo: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos; ou, se resulta a morte, de dois a quatro anos Art. 294 Corrupção ou poluição de água potável reclusão, de dois a cinco anos Art. 294, parágrafo único Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa detenção, de dois meses a um ano Art. 295 Fornecimento de substância nociva reclusão, de dois a seis anos Art. 295, parágrafo único Fornecimento de substância nociva: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 296 Fornecimento de substância alterada detenção, de seis meses a dois anos Art. 296, parágrafo único Fornecimento de substância alterada: modalidade culposa detenção, até seis meses Art. 297 Omissão de notificação de doença detenção, de seis meses a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Art. 298 Desacato a superior reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 299 Desacato a militar detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime Art. 300 Desacato a servidor público detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime Art. 301 Desobediência detenção, até seis meses Art. 302 Ingresso clandestino detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO II - DO PECULATO

Art. 303 Peculato reclusão, de três a quinze anos Art. 303, § 3º Peculato culposo detenção, de três meses a um ano Art. 304 Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem reclusão, de dois a sete anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO III

Art. 305 Concussão reclusão, de dois a oito anos Art. 306 Excesso de exação detenção, de seis meses a dois anos Art. 307 Desvio reclusão, de dois a doze anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO IV - DA CORRUPÇÃO

Art. 308 Corrupção passiva reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos Art. 308, § 2º Corrupção passiva por influência de outrem editorial detenção, de três meses a um ano Art. 309 Corrupção ativa reclusão, até oito anos Art. 310 Participação ilícita reclusão, de dois a quatro anos Art. 310, parágrafo único Participação ilícita com aquisição ou especulação sobre bens sob responsabilidade editorial reclusão, de dois a quatro anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Art. 311 Falsificação de documento sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos Art. 312 Falsidade ideológica reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular Art. 313 Cheque sem fundos reclusão, até cinco anos Art. 314 Certidão ou atestado ideológicamente falso detenção, até dois anos Art. 315 Uso de documento falso a cominada à falsificação ou à alteração Art. 316 Supressão de documento reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular Art. 317 Uso de documento pessoal alheio detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave Art. 318 Falsa identidade detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

Art. 319 Prevaricação detenção, de seis meses a dois anos Art. 320 Violação do dever funcional com o fim de lucro reclusão, de dois a oito anos Art. 321 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 322 Condescendência criminosa se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses Art. 323 Não inclusão de nome em lista detenção, até seis meses Art. 324 Inobservância de lei, regulamento ou instrução se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos Art. 325 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 325, parágrafo único, I Indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 325, parágrafo único, II Divulgação ou uso abusivo de comunicação militar editorial detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 325, parágrafo único, III Impede a comunicação referida no número anterior detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 326 Violação de sigilo funcional detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 326, § 1º, I Violação de sigilo funcional por facilitação de acesso não autorizado editorial detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 326, § 1º, II Violação de sigilo funcional com uso indevido de acesso restrito editorial detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 326, § 2º Violação de sigilo funcional com resultado danoso editorial reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos Art. 327 Violação de sigilo de proposta de concorrência detenção, de três meses a um ano Art. 328 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços detenção, de seis meses a dois anos Art. 329 Exercício funcional ilegal detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave Art. 330 Abandono de cargo detenção, até dois meses Art. 330, § 1º Abandono de cargo: formas qualificadas detenção, de três meses a um ano Art. 330, § 2º Abandono de cargo em faixa de fronteira editorial detenção, de um a três anos Art. 331 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro detenção, até seis meses Art. 332 Abuso de confiança ou boa-fé detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 332, § 2º Abuso de confiança ou boa-fé: modalidade culposa detenção, até seis meses Art. 333 Violência arbitrária detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência Art. 334 Patrocínio indébito detenção, até três meses Art. 334, parágrafo único Patrocínio indébito com interesse ilegítimo editorial detenção, de três meses a um ano

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

CAPÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

Art. 335 Usurpação de função detenção, de três meses a dois anos Art. 335, parágrafo único Usurpação de função com vantagem auferida editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 336 Tráfico de influência reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 337 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 338 Inutilização de edital ou de sinal oficial detenção, até um ano Art. 339 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência detenção, de um a três anos Art. 339, § 1º Na mesma pena incorre o intermediário na transação detenção, de um a três anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Art. 340 Recusa de função na Justiça Militar detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos Art. 341 Desacato reclusão, até quatro anos Art. 342 Coação reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência Art. 343 Denunciação caluniosa reclusão, de dois a oito anos Art. 344 Comunicação falsa de crime detenção, até seis meses Art. 345 Auto-acusação falsa detenção, de três meses a um ano Art. 346 Falso testemunho ou falsa perícia reclusão, de dois a seis anos Art. 347 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete reclusão, de dois a oito anos Art. 348 Publicidade opressiva detenção, até seis meses Art. 349 Desobediência a decisão judicial detenção, de três meses a um ano Art. 350 Favorecimento pessoal detenção, até seis meses Art. 350, § 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento detenção, até três meses Art. 351 Favorecimento real detenção, de três meses a um ano Art. 352 Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 352, parágrafo único Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante: modalidade culposa detenção, até seis meses Art. 353 Exploração de prestígio reclusão, até cinco anos Art. 354 Desobediência a decisão sôbre perda ou suspensão de atividade ou direito detenção, de três meses a dois anos