Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 251, § 1º, IV do Código Penal Militar

Crime

Fraude na entrega de coisa

Art. 251, § 1º, IV do Código Penal Militar

Conduta

defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;

Pena

reclusão, de dois a sete anos

reclusão de 2 anos a 7 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
12 anos CPM art. 125
Juizado especial criminal
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Suspensão condicional do processo
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Acordo de não persecução penal
Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.