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  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 332, § 2º do Código Penal Militar

Crime

Abuso de confiança ou boa-fé: modalidade culposa

Art. 332, § 2º do Código Penal Militar

Conduta

§ 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa: Pena - detenção, até seis meses.

Pena

detenção, até seis meses

detenção de até 6 meses

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
3 anos CPM art. 125
Juizado especial criminal
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Suspensão condicional do processo
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Acordo de não persecução penal
Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.