Conduta
Art. 329. Entrar no exercício de pôsto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento: Pena - detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Pena
detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave
detenção de até 4 meses
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CPM art. 125
- Juizado especial criminal
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Suspensão condicional do processo
- Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
- Acordo de não persecução penal
- Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida
Outros crimes do mesmo capítulo
- Violação de sigilo funcional (art. 326)
- Violação de sigilo funcional por facilitação de acesso não autorizado (art. 326)
- Violação de sigilo funcional com uso indevido de acesso restrito (art. 326)
- Violação de sigilo funcional com resultado danoso (art. 326)
- Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 327)
- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (art. 328)
- Abandono de cargo (art. 330)
- Abandono de cargo: formas qualificadas (art. 330)
- Abandono de cargo em faixa de fronteira (art. 330)
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro (art. 331)
- Abuso de confiança ou boa-fé (art. 332)
- Abuso de confiança ou boa-fé: modalidade culposa (art. 332)
Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.