Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 261 do Código Penal Militar

Crime

Dano qualificada

Art. 261 do Código Penal Militar

Conduta

Art. 261. Se o dano é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável: Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

Pena

reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência

reclusão de até 4 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
8 anos CPM art. 125
Juizado especial criminal
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Suspensão condicional do processo
Não se aplica no âmbito da Justiça Militar Lei 9.099, art. 90-A
Acordo de não persecução penal
Não há previsão no processo penal militar CPPM; matéria controvertida

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal Militar, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.