1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2013.
Art. 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0046902-89.2012.8.19.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Moacir Pessoa de Araujo · 22/01/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 241: Furto de uso
- Art. 242: Roubo simples
- Art. 243: Extorsão simples
- Art. 244: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 245: Chantagem
- Art. 246: Extorsão indireta
- Art. 248: Apropriação indébita simples
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
- Art. 253
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art247