Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 242

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Código Penal Militar

Art. 242 Roubo simples

Incluído pela Lei 14.688/2023. 291 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.

Roubo qualificado

§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;

II - se há concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a vítima está em serviço de natureza militar;

V - se é dolosamente causada lesão grave;

VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.

VII – se a subtração é de veículo automotor que venha a ser transportado para outra unidade da Federação ou para o exterior;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

VIII – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

IX – se a coisa subtraída é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Latrocínio

§ 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

156 TJRJ · 38 TJBA · 13 TJCE · 12 TJRN · 11 TJGO · 10 STJ · 7 TJPA · 6 TJMT
e mais 13 tribunais

5 STM · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TJMMG · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJRR · 3 TJMA · 2 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAP

0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0320369-07.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 20/10/2026 8051711-82.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 30/09/2026 Ver todos os 291 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art242