180 acórdãos e 314 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:
a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
Formas qualificadas
§ 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242.
§ 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242.
1 figura típica neste artigo
- Extorsão simples caput · reclusão de 4 anos a 15 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
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- Art. 241: Furto de uso
- Art. 242: Roubo simples
- Art. 244: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 245: Chantagem
- Art. 246: Extorsão indireta
- Art. 247: Aumento de pena
- Art. 248: Apropriação indébita simples
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art243