33 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
Pena - reclusão, até seis anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.
1 figura típica neste artigo
- Apropriação indébita simples caput · reclusão de até 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 242: Roubo simples
- Art. 243: Extorsão simples
- Art. 244: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 245: Chantagem
- Art. 246: Extorsão indireta
- Art. 247: Aumento de pena
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
- Art. 253
- Art. 254: Receptação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art248