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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Código Penal Militar

Art. 246 Extorsão indireta

Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:

Pena - reclusão, até três anos.

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art246