Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:
Pena - reclusão, até três anos.
1 figura típica neste artigo
- Extorsão indireta caput · reclusão de até 3 anos
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 240: Furto simples
- Art. 241: Furto de uso
- Art. 242: Roubo simples
- Art. 243: Extorsão simples
- Art. 244: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 245: Chantagem
- Art. 247: Aumento de pena
- Art. 248: Apropriação indébita simples
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art246