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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO I - DO FURTO

Código Penal Militar

Art. 240 Furto simples

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 274 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, até seis anos.

Furto atenuado

§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar.

Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

Energia de valor econômico

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º Se o furto é praticado durante a noite:

Pena reclusão, de dois a oito anos.

§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 6º Se o furto é praticado:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprêgo de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

§ 6º-A. Na mesma pena do § 6º deste artigo incorre quem subtrai arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º, e aos casos previstos nos §§ 6º e 6º-A é aplicável a atenuação referida no § 2º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

69 TJSP · 39 TJRJ · 39 STM · 25 TJSC · 20 STF · 9 TJPR · 8 TJPA · 8 TJMMG
e mais 18 tribunais

7 TJGO · 6 TJES · 6 TJPI · 6 TJMA · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJSE · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TRF1

0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 1500308-53.2023.8.26.0681 Apelação CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 03/11/2026 1501789-74.2023.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 14/10/2026 Ver todos os 274 acórdãos
166

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

85 STF · 59 STJ · 6 TJBA · 5 TJMMG · 3 TJPR · 2 STM · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

HC 278157 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 AREsp 2847829STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 278769 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 21/10/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art240