Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 274 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, até seis anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar.
Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
Energia de valor econômico
§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º Se o furto é praticado durante a noite:
Pena reclusão, de dois a oito anos.
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 6º Se o furto é praticado:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprêgo de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
§ 6º-A. Na mesma pena do § 6º deste artigo incorre quem subtrai arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º, e aos casos previstos nos §§ 6º e 6º-A é aplicável a atenuação referida no § 2º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
3 figuras típicas neste artigo
- Furto simples caput · reclusão de até 6 anos
- Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública § 5º · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Se o furto é praticado: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa... § 6º · reclusão de 3 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJGO · 6 TJES · 6 TJPI · 6 TJMA · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJSE · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TRF1
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 241: Furto de uso
- Art. 242: Roubo simples
- Art. 243: Extorsão simples
- Art. 244: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 245: Chantagem
- Art. 246: Extorsão indireta
- Art. 247: Aumento de pena
- Art. 248: Apropriação indébita simples
- Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 250
- Art. 251: Estelionato
- Art. 252: Abuso de pessoa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art240