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  4. Art. 244

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Código Penal Militar

Art. 244 Extorsão mediante seqüestro

Incluído pela Lei 14.688/2023. 184 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:

Pena - reclusão, de seis a quinze anos.

Formas qualificadas

§ 1º Se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o seqüestrado é menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é de reclusão de oito a vinte anos.

§ 2º Se à pessoa seqüestrada, em razão de maus tratos ou da natureza do seqüestro, resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão é aumentada de um têrço.

§ 3º Se o agente vem a empregar violência contra a pessoa seqüestrada, aplicam-se, correspondentemente, as disposições do art. 242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º.

§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

142 TJRJ · 13 TJBA · 9 TJPA · 9 TJMMG · 3 STJ · 3 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMT

0800009-70.2025.8.14.0200TJPA · 01/10/2026 0002385-48.2014.8.14.0200TJPA · 01/10/2026 0028180-16.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento · 29/09/2026 Ver todos os 184 acórdãos

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art244